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更新时间:2025-05-17
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文档摘要

CADASTRODE

ATIVIDADES

INSCRI??OMUNCIPAL:

PESSOAJURíDICA

MANUALDE

INSTRU??ES

ATUALIZADOEMAGOSTODE2018.

íNDICE

I-INSCRI??OMUNICIPAL2

II-ABERTURAS3

III-ALTERA??ES4

IV-CANCELAMENTOS5

A-INSTRU??ESPARAPREENCHIMENTODADECLARA??O

DECADASTROMUNICIPAL(DECAM)6

1-DADOSCADASTRAIS6

2-ENQUADRAMENTODASATIVIDADES7

3-DATADAOCORRêNCIA7

4-DADOSDOTITULAR,SóCIOOUDIRETOS8

B–DOCUMENTA??O9

2

I-INSCRI??OMUNICIPAL

ConformeaLeino4930,de24dedezembrode2009,quedisp?esobre

oSistemaTributáriodoMunicípioedáoutrasprovidências:

“Art.3oTodapessoanaturaloujurídicaqueexer?aatividades

relacionadascomaprodu??o,acomercializa??o,aindustrializa??o,a

presta??odeservi?os,ouexecuteatividadesemfinalidadelucrativa,salvo

disposi??oemcontrário,deverápromoversuainscri??onocadastrofiscal,

mesmoqueisentasdetributos.”

Destaforma,torna-seobrigatórioocadastrodetodasaspessoas

jurídicasquerealizematividadesnomunicípiodeAmericana.

3

II-ABERTURAS

Apartirde01/03/2014,asaberturasdeinscri??esmunicipaisdepessoas

jurídicass?opromovidasatravésdoprocessodeLicenciamentoEletr?nicodo

ViaRápidaEmpresa(.br/VRE/home.aspx),tendo

seuacessopermitidoapenasmediantecertifica??odigital(certificadodigital

daprópriapessoajurídicaoudoescritóriodecontabilidadeoucontador

vinculadojuntoàRFB).

Informa??esquantoaoLicenciamentoEletr?nico,taiscomoinstru??es

desteprocesso,est?odisponíveisnositeda