CADASTRODE
ATIVIDADES
INSCRI??OMUNCIPAL:
PESSOAJURíDICA
MANUALDE
INSTRU??ES
ATUALIZADOEMAGOSTODE2018.
íNDICE
I-INSCRI??OMUNICIPAL2
II-ABERTURAS3
III-ALTERA??ES4
IV-CANCELAMENTOS5
A-INSTRU??ESPARAPREENCHIMENTODADECLARA??O
DECADASTROMUNICIPAL(DECAM)6
1-DADOSCADASTRAIS6
2-ENQUADRAMENTODASATIVIDADES7
3-DATADAOCORRêNCIA7
4-DADOSDOTITULAR,SóCIOOUDIRETOS8
B–DOCUMENTA??O9
2
I-INSCRI??OMUNICIPAL
ConformeaLeino4930,de24dedezembrode2009,quedisp?esobre
oSistemaTributáriodoMunicípioedáoutrasprovidências:
“Art.3oTodapessoanaturaloujurídicaqueexer?aatividades
relacionadascomaprodu??o,acomercializa??o,aindustrializa??o,a
presta??odeservi?os,ouexecuteatividadesemfinalidadelucrativa,salvo
disposi??oemcontrário,deverápromoversuainscri??onocadastrofiscal,
mesmoqueisentasdetributos.”
Destaforma,torna-seobrigatórioocadastrodetodasaspessoas
jurídicasquerealizematividadesnomunicípiodeAmericana.
3
II-ABERTURAS
Apartirde01/03/2014,asaberturasdeinscri??esmunicipaisdepessoas
jurídicass?opromovidasatravésdoprocessodeLicenciamentoEletr?nicodo
ViaRápidaEmpresa(.br/VRE/home.aspx),tendo
seuacessopermitidoapenasmediantecertifica??odigital(certificadodigital
daprópriapessoajurídicaoudoescritóriodecontabilidadeoucontador
vinculadojuntoàRFB).
Informa??esquantoaoLicenciamentoEletr?nico,taiscomoinstru??es
desteprocesso,est?odisponíveisnositeda